A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos lançou versão em português de relatório sobre o tema na sede da PGR, em Brasília A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi palco do evento de lançamento ...

Nesta semana, o programa Interesse Público começa com a história de residentes da Vila Dnit, em Porto Velho (RO). Eles vivem uma situação complicada por causa do lançamento de resíduos no Lago ...

Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos ...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos atos antidemocráticos cometidos contra as sedes dos Três Poderes ...

Serviços também serão prestados nas aldeias Tomázia e Alves de Barros em Bonito (MS).

O Ministério Público Federal (MPF) participou da 1ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, promovida no final de outubro de 2024, em Brasília (DF). Ele foi representado ...

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobrando providências da autarquia para o cumprimento mais eficaz da sua função de regulamentar o ...

A Portaria PR/MS nº 8, de 12 de janeiro de 2024, transferiu no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) o ponto facultativo ...

Provas foram obtidas por Equipe Conjunta de Investigação composta por instituições brasileiras e italianas Com o apoio de ...